Controle de Processos

Newsletter

Previsão do tempo

Hoje - Linhares, ES

Máx
33ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Linhares, ES

Máx
33ºC
Min
23ºC
Poss. de Panc. de Ch

Endereço

Av. Rui Barbosa, Ed. Ipê , 746 , Sala 102
Centro
CEP: 29900-072
Linhares / ES
+55 (27) 31514101+55 (27) 98129902+55 (27) 31514101

Publicações do Escritório

08 INFORMAÇÕES JURÍDICAS QUE VOCÊ DEVE SABER SOBRE O APLICATIVO SECRET
 
O polêmico aplicativo Secret foi lançado recentemente, segundo seus autores, com a finalidade de que os usuários pudessem “desabafar” seus segredos e opiniões de forma anônima na rede.
 
Porém, o que de fato está acontecendo é que o aplicativo virou a mais nova e perigosa ferramenta de cyberbullyng da atualidade. Como o aplicativo sugere anonimato ao usuário que postar conteúdos, vários usuários utilizam-no para denegrir a reputação de desafetos sem serem identificados. Além de palavras, também é possível postar imagens nessa obscura rede social.
 
É claro que com esta polêmica, não se pode ignorar as repercussões jurídicas que implicam ter ou compartilhar o conteúdo do Secret. Entenda quais são elas:
 
 
1# COMPARTILHAR O CONTEÚDO PODE GERAR DANOS MORAIS: Como as postagens são “anônimas” o usuário que as compartilha é quem terá a responsabilidade de indenizar caso a publicação replicada seja ofensiva. A alegação de que “não fui eu quem escreveu, apenas compartilhei” não exclui a responsabilidade de quem divulga o conteúdo ilícito. As indenizações podem ser altas e seus valores levam em consideração elementos como o potencial da ofensa, a estimativa de sua repercussão da postagem, o caráter pedagógico ao ofensor. Ações desta natureza em Juizados Especiais podem chegar até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e na Justiça Comum não há limitação de valores.
 
 
2# COMPARTILHAR O CONTEÚDO TAMBÉM PODE SER CRIME:
A postagem compartilhada também podem configurar várias espécies de crimes, tais como as de Calúnia, Injúria ou Difamação. Lembrando que essas responsabilidades (civil e a criminal) podem se acumular. Ou seja, o usuário pode, além de pagar altas indenizações, também ter que pagar com a própria liberdade pela sua irresponsabilidade.
 
 
3# VOCÊ PODE SER DESCOBERTO
Sim, este aplicativo não é tão secreto quanto você possa estar achando. Poucos usuários tem o cuidado de ler os Termos dos Serviço do Secret (clique aqui), mas lá está escrito, entre outras coisas que:
a)      A empresa possui todos os seus dados;
b)     Você é o responsável pelo que postar;
c)      Se houver qualquer requerimento judicial, eles (Secret) entregarão imediatamente seus dados para a Justiça.
 
Ademais, as postagens sempre dão preciosas dicas sobre quem está postando no próprio aplicativo. Nele é possível você saber se o conteúdo foi elaborado por um amigo, a que distância essa pessoa está de você e etc. Tomem  cuidado.
 
 
 
4# NÃO IDENTIFICOU O OFENSOR? RESPONSABILIZE O GOOGLE OU A APPLE
 O Aplicativo é disponibilizado nas plataformas de smartphone pela Play Store (do Google) ou App Store (da Aplle). Aqui vale a máxima jurídica de “quem dá comodidade, arca com responsabilides” – sendo assim, em eventual ação indenizatória, essas empresas é quem devem ser indicadas. Essas empresas respondem, em especial, por terem proveito econômico de todos os aplicativos que compõem suas lojas virtuais e serem deles o poder de decisão na liberação do download de programas que se adequem ou firam suas políticas. 
 
Os desenvolvedores do Secret (Secret Inc.) não possuem qualquer representação legal no Brasil. O endereço da sede da empresa está estabelecida em 660 Mission Street, Floor, 3 San Francisco, Califórnia 94105, USA.
 
 
 
5# O QUE FAZER SE FUI OFENDIDO OU DIFAMADO NO SECRET?
Se de alguma forma você foi ofendido nessa rede social, os passos que indico são:
a)      Print da tela com o conteúdo ofensivo;
b)     No próprio conteúdo, é possível deslizar o dedo da direita para esquerda e selecionar a opção denunciar – faça também o print como registro desta etapa;
c)      Reforce o pedido de remoção do conteúdo enviando email para: legal@secret.ly / Se não souber redigir em inglês, recomendo a utilização das ferramentas de tradução.
d)     Ata notarial e/ou boletim de ocorrência para documentar e autenticar o fato. A Ata notarial pode ser elaborada num cartório de notas e tem profundo valor legal de autentciddade de que o conteúdo ofensivo realmente existiu;
e)      Procure um advogado de confiança para as providências judiciais cabíveis
 
 
 
6# O SECRET E O JUDICIÁRIO
É claro que com toda essa polêmica as ações judiciais seriam inevitáveis. Não é possível estimar a quantidade de ações e suas naturezas, mas alguns já foram amplamente divulgados na imprensa nacional.
 
Na última semana o Min. Público do Estado do Espírito Santo ingressou com uma ação Civil Pública para suspensão dos serviços do aplicativo no Brasil. A ação tramita na 12. Vara Cível de Vitória.
 
Em São Paulo o empresário Bruno Freitas Machado teve fotos divulgadas na rede sem sua autorização, com legendas falsas afirmando possuir HIV e dando conta de seu endereço de trabalho. Ele ingressou com ação judicial e obteve liminar para que fosse divulgado  os dados de quem postou o conteúdo.
 
 
 
7# TENHO O APLICATIVO NO MEU CELULAR / DEVO EXCLUIR?
O mero fato de baixar, possuir ou acessar o Secret não caracteriza um ilícito. A irresponsabilidade está, como dissemos, na criação ou divulgação de conteúdo ofensivo.
 
 
8# TENHA BOM SENSO
 
Nossa recomendação é, seja no Secret ou em qualquer outra rede social da qual se faz uso, tenha sempre em mente o bom senso.
 
Lembre-se que todos os direitos são relativos, isso significa dizer que o seu direito de se expressar encontra limitação ao direito que as pessoas possuem a privacidade, honra e imagem.
 
Cleylton Mendes Passos é advogado, especialista em Dir. Empresarial e sócio no escritório Mendes Advocacia.
 
 
Endereço: Av. Rui Barbosa, 746, Sala 102, Ed. Ipê, Centro, Linhares-ES
Telefone: (27) 3151-4101
 
Visitas no site:  314365
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia