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Mitos e Verdades sobre Lei do Silêncio e Direito de Vizinhança - 11/08/2014

 
 
A LEI DO SILÊNCIO NÃO EXISTE
 
Diferente do que muitos acreditam a Lei do Silêncio NÃO possui previsão legal.
 
A regulamentação do barulho e perturbação estão previstas em artigos de legislações esparsas, diversas, não havendo uma lei específica para o assunto.
 
 
 
E A HISTÓRIA DO BARULHO ATÉ AS 22H?
 
Não é bem assim. Mesmo durante o dia, os ruídos não podem ultrapassar um limite que incomode o sossego da população. Cada município estabelece suas regras e alguns os limites de ruídos (debibéis) aceitáveis. Em Linhares, não existe um limite específico. A lei se limita a trazer a seguinte redação:
 
Art. 42 É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, conforme os dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo e Lei Específica do Município.
 
Art. 43 É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das 07 (sete) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas, nas proximidades dos hospitais, escolas, asilos e residências.
 
 
Desta forma podemos ver que a popular “Lei do Silêncio” não se encontra regulamentada em nosso ordenamento jurídico, porém isso não significa que não existam penalidades àqueles que devido ao barulho excessivo perturbem o sossego alheio.    
 
 
 
 
A CASA É MINHA, EU FAÇO O QUE EU
QUERO!
 
Não mesmo!
A casa é sua, mas os DIREITOS são coletivos:
 
Como não há lei específica, e em Linhares-ES, não há limitação de decibéis, o recomendável é que em condomínios seja formalizado um Regimento Interno prevendo tais situações, determinando horários limites para o silêncio, reformas e mudança, assim como a forma de utilização da área comum, tudo para garantir a tranquilidade e segurança dos moradores.
 
Lembre-se que todo direito é RELATIVO. Ou seja, no conflito entre seu direito de propriedade e o da vizinhança, é levando em consideração, também, aquilo que afeta o maior número de pessoas. O direito individual, por exemplo, não pode prevalecer ao sossego, saúde, segurança e patrimônio do vizinho.
 
Ou seja, não é permitido fazer o que bem se entende, valendo-se do argumento “a casa é minha, eu faço o que eu quero”.
 
 
MEU VIZINHO É UM BARULHENTO / O QUE
 
FAÇO?
 
Chame a Polícia, procure um advogado de confiança ou o Min. Público
 
           
O abuso pode configurar até em danos morais.
 
A exemplo disso podemos ver uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
 
INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – EXCESSO DE RUÍDOS – (...) – DANO CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO (...) A perturbação ao sossego é fato suficiente para causar dano moral, prejudicando a paz e o descanso do cidadão e resultando em aborrecimentos e desconforto à vizinhança (...) (TJMG. Ap. Cív. 1.0145.07.378752-8/001. Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte. 14ª Cam. Cível. Julg. 10.07.2008).
 
Ainda sobre o tema:
AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. (...) 3. Diversas ocorrências policiais foram registradas dando conta da perturbação em decorrência de cantorias, utilização de instrumentos musicais, equipamentos de som, gritarias, reiteradamente e nos mais diversos horários. As testemunhas ouvidas também confirmam a ocorrência de tais fatos e o CD juntado aos autos apenas corrobora o que já foi comprovado. 4. Assim tem-se que os danos morais restaram devidamente configurados, pois a situação a qual foram submetidos os autores, efetivamente, ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, pois de reparação. (TJRS. Rec. Inom. 71002781334. Rel. Eduardo Kraemer. 3ª T. Recursal. Julg. 14.07.2011).
 
 
- Responsabilidade na Área Criminal:
           
Em se tratando de matéria criminal, a responsabilidade daquele que produz barulho excessivo pode ser enquadrada em duas situações distintas:
 
a) como contravenção penal, pelo artigo 42 (perturbação do trabalho ou do sossego alheios) ou pelo artigo 65 (perturbação da tranquilidade), ambos do Decreto-Lei nº 3.688/41; ou
 
b) como crime ambiental, disposto no artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
 
 
COMO PROCEDER A UMA “VISITA” DA
 
POLÍCIA
 
 
A PM deve primeiro ORIENTAR e o barulhento deve OBEDECER! Se a Polícia for acionada, a primeira providência é saber que a PM deve primeiro ORIENTAR o "perturbador" para cessar a barulheira. Se a perturbação não cessar, poderão tomar medidas mais rigorosas.
 
Essa é a orientação do Memorando nº 32.276.3/09-EMPM, elaborado pelo Estado-Maior da Polícia Militar:
 
“Confirmado a perturbação do trabalho ou do sossego alheios:
 
a) orientar o responsável a proceder ao encerramento da perturbação, sob pena de prisão pelo crime de desobediência, apreensão dos instrumentos do crime e lavratura do Boletim de Ocorrência;
 
b) no caso do delito de perturbação do sossego alheio cometido em residência particular, o policial militar deverá advertir o proprietário da residência sobre a perturbação causada por gritaria, algazarra, instrumentos sonoros ou sinais acústicos, latidos de cães, fazendo com que cesse a perturbação. Persistindo a perturbação, o policial militar deverá efetuar a prisão do infrator pelo crime de desobediência, LAVRAR o BO, efetuar a APREENSÃO do objeto causador da perturbação, se necessário;
 
c) no caso de perturbação de sossego provocado por veículos automotores, após advertir o responsável, caso este não silencie, proceda a APREENSÃO dos veículos envolvidos, aplicando-se multa ao seu proprietário quando constatado abuso na emissão de sons, vibrações e ruídos em logradouros públicos, conforme o disposto no artigo 229 do Código de Trânsito Brasileiro, como também deverá ser lavrada o BO sobre a perturbação, procedendo-se da mesma forma descrita acima e a condução do infrator agora pelo crime de desobediência, Art. 330 do Código Penal, já que a ordem do servidor foi legal.”
 
 
Ou seja, recebeu a visita da Polícia, pare com o barulho, obedeça e evite complicações maiores.
 
 
O QUE CARACTERIZA O BARULHO
 
EXCESSIVO OU PERTURBAÇÃO DO
 
SOSSEGO?
 
 
O dispositivo da lei que melhor define é o art. 42 da Lei de Contravenções Penais:
 
Perturbar o trabalho ou o sossego alheios:
- Com gritaria (berros, brados) ou algazarra (barulheira);
- Exercendo profissão incômoda ou ruidosa em desacordo com as prescrições legais;
- Abusando de instrumentos sonoros (equipamentos de som mecânico ou não) ou sinais acústicos;
 
- Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal que tem a guarda.
 
A pena é de quinze dias a três meses de prisão simples ou multa.
 
 
           
 
MEU CONDOMÍNIO TEM VIZINHOS
 
BARULHENTOS, CHURRASCOS, FESTAS, O
 
QUE FAÇO?
            
Inclua o assunto na pauta da reunião e faça constar o tema na Convenção e Regimento Interno do Condomínio. O que nela estiver estipulado valerá para todos que ali residem.
 
 
CLÁUSULAS IMPORTANTES
           
- Manifestações Sonoras:
- Especificar o horário de tolerância para manifestações sonoras, concertos domésticos, festas etc. Ex: entre 22h e 07h fica proibido qualquer espécie de manifestação sonora.
           
- Uso Consciente das Áreas Comuns:
- Especificar o que é permitido/não permitido nas áreas comuns do condomínio. Ex: uso de álcool, cigarros, transitar sem camisa ou em trajes menores, lavagem de automóveis no interior do condomínio, objetos pessoais nos corredores e salões, etc.
 
- Sanções para desobediência:
- Cabe ao síndico penalizar o condômino após tomar conhecimento da convenção desrespeitar o que nela estiver disposto, aplicando-lhe multa previamente estipulada na convenção, bem como acréscimo a cada reincidência.
           
- Atenção nas Reformas:
- Todo e qualquer tipo de reforma deve ser previamente avisada ao síndico, para que o mesmo em reunião aos demais condôminos. Tais reformas não podem modificar a estrutura da construção e devem obedecer os horários de proibição de manifestações sonoras.
             
- Visitações:
- Caso haja porteiro, o mesmo será responsável pelo controle e registro de pessoas não integrantes do condomínio que visitem o mesmo. Para tal, se faz necessário uma ficha cujo modelo segue em anexo para anotação de NOME, RG, CPF, TEL e apartamento o qual visitará. Tudo isso, após autorização do Condômino para o ingresso da visita. 
 
- Uso da Unidade Individual:
- A unidade individual deve ser usada única e exclusivamente para moradia, sem fins comerciais.
 
- Eventos:
- Festas e eventos devem observar o horário de tolerância das manifestações sonoras, podendo serem realizadas somente no interior das unidades autônomas ou nos locais apropriados dentro do condomínio (salão de festas, piscina e área de churrasco, etc.)
OBS: o evento deve ser comunicado ao sindico pelo anfitrião com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
             
Autor: Dr. Luis Filipe Q. Bussular / Dr. Cleylton Mendes Passos Mendes Advocacia
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