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É devido como Hora Extra o tempo para troca de uniforme e café da manhã na empresa - 16/09/2013

Recente sentença do TRT-3 Região é um alerta aos empresários.
Para os desembargadores do trabalho, os minutos residuais que antecedem jornada contratual e ultrapassam limite de tolerância são devidos como extras, tendo em vista que o empregado, a partir do momento que adentra as dependências da empresa, já se encontra à disposição desta.
A decisão é da 6ª turma do TRT da 3ª região, que considerou o tempo utilizado para troca de uniforme e café da manhã.

A reclamação trabalhista foi ajuizada por ex-funcionário da Seara Alimentos que alegava que os empregados, ao chegarem à empresa, colocavam o uniforme, tomavam café da manhã e somente depois marcavam o ponto. De acordo com ele, o tempo de 15 minutos foi declarado por testemunhas da própria empresa, que, no entanto, nega as acusações.

O desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, relator na 6ª turma, entendeu que, ao contrário do que assevera a empresa, os minutos residuais ultrapassavam o limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT e na súmula 366, do TST.

Segundo o magistrado, "os minutos que antecedem à jornada contratual são devidos como extras, tendo em vista que o empregado, a partir do momento que adentra as dependências da Ré, já se encontra à disposição desta, nos moldes estabelecidos no artigo 4.º da CLT, inclusive sendo considerado o tempo utilizado para troca de uniforme, lanche, higiene pessoal e refeições".

Para Viégas Peixoto, havendo reconhecimento de minutos antecedentes sem registro nos cartões de ponto, persistem ainda diferenças de adicional noturno, já deferidas pelo juízo de 1º grau. "Os atos preparatórios do trabalhador para o início da jornada sem dúvida atendem muito mais à conveniência da empresa do que a do empregado", afirmou.

 
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Autor: Fonte: TST
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